Servidores dos ex-territórios.
PEC 47/2023: os servidores dos ex-territórios
O que a proposta resolve, em que pé está a tramitação e qual o compromisso para o Senado.
O que é a PEC 47/2023
Roraima foi território federal até 1988. Com a transformação em estado, ficou em aberto o enquadramento de quem trabalhou para a administração do ex-território e dos seus municípios, ou virou servidor nos primeiros dez anos do novo estado.
A PEC 47/2023, de autoria do senador Randolfe Rodrigues, permite que essas pessoas optem pelos direitos e benefícios do serviço público da União. Atinge também Rondônia e Amapá.
Em que pé está
- Setembro de 2023 — aprovada no Senado Federal.
- 1º de setembro de 2026 — a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta.
- Próximo passo — comissão especial, que analisa o mérito, e depois o Plenário da Câmara, em dois turnos.
Qual foi a atuação de Helio Lopes
A proposta estava parada. Para a sessão da CCJ em 1º de setembro de 2026, Helio Lopes viajou a Brasília, trabalhou o voto com o relator e com a bancada do Norte, esteve presente na votação e acompanhou até o fim.
O compromisso como senador
Votar a matéria no Senado quando ela retornar, e cobrar a instalação imediata da comissão especial, com Roraima representada.
Faça parte dessa missão
A transformação de Roraima também precisa da participação de quem vive no Estado.